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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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AKZ ADVOGADOS
Artigo ·
há 9 anos
Súmula 542 do STJ
De acordo com a súmula 542 do STJ “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionado”. Logo, o Ministério Público pode dar...
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Notícia ·
há 13 anos
Filhos são parte legítima para anular paternidade
O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do artigo 1.604 do Código Civil . Como não se trata de negatória de paternidade, mas simples...
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